Tarifário 2019

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Tarifa referente a “outros serviços”:

(*) Resíduos Perigosos
CVE – Central de Valorização Energética
RCD (1) – Resíduos de Construção e Demolição
FFDU (2) – Fabrico, Formulação, Distribuição e Utilização
CVO – Central de Valorização Orgânica
ETAR (3) – Estação de Tratamento de Águas Residuais
ETA (4) – Estação de Tratamento de Águas Consumo Humano
CDR (5) – Combustíveis Derivados de Resíduos

Informações Adicionais

  1. Para os Resíduos com destino à CVE e CVO
    1. Deveram ser consultados os respetivos manuais de descarga disponíveis no site da TERAMB: www.teramb.pt
    2. Para a descarga de resíduos perigosos na CVE poderá ser exigido o preenchimento do formulário disponível no site da TERAMB: www.teramb.pt
  2. Deposição de viaturas – Parque de Viaturas
    1. A permanência de viaturas no parque está sujeito às seguintes tarifas:
      Depósito de veículos ligeiros de qualquer natureza:
      – Por dia ou fração 5,00€
      – Por semana 16,50€
      – Por mês 49,50€
      Depósito de veículos pesados de qualquer natureza:
      – Por dia ou fração 6,00€
      – Por semana 30,00€
      – Por mês €
    2. Estes valores são os constantes no capítulo 19 do Regulamento Municipal de Taxas de Angra do Heroísmo pelo que qualquer atualização também será refletida neste tarifário.
  3. Receção de Subprodutos Animais
    1. A tarifa para receção de subprodutos de origem animal na CTVRIT aplica-se independentemente da natureza jurídica do utente ou do utilizador do Sistema, entendendo-se como subprodutos animais, os cadáveres inteiros ou partes de animais mortos, os produtos de origem animal e outros produtos que provenham de animais que não se destinam ao consumo humano (nos termos do Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009);
    2. A tarifa para os códigos LER 02 01 02 e 02 02 02 tem o valor de 35 €/ton para particulares e pequenas empresas. Ao IAMA tem o valor de 40€/ton. Após a conclusão dos investimentos a realizar o valor poderá ser ajustado em função de protocolo.
  4. Para os Resíduos de Construção e Demolição
    Só poderão ser depositados quando resultantes de obras particulares que não careçam de licenciamento e sempre que não ultrapassem os 1500 Kg/dia.
  5. Higienização de contentores
    Para contentores acima dos 20 pés a higienização deverá ser solicitado orçamento
  6. Taxa de Gestão de Resíduos
    Aos valores apresentados acresce a Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), conforme alínea b) do ponto 5 da Portaria 6/2012, de 11 de Janeiro, no valor de 0,55€.Como estabelecido no DLR 29/2011/A, de 16/11 os valores das taxas são automaticamente atualizados, com arredondamento para a casa decimal imediatamente superior, a 01 de março de cada ano, por aplicação do índice médio de preços no consumidor na Região Autónoma dos Açores, excluindo a habitação, relativo ao ano anterior.
  7. Imposto Valor Acrescentado (IVA)
    1. Aos valores apresentados para tratamento e valorização de resíduos será acrescido IVA à taxa de 4 %
    2. Aos valores apresentados referentes a “Outros Serviços” será acrescido IVA à taxa de 18 %
  8. Faturação
    1. A faturação será diária.
    2. Toda a deposição de resíduos proveniente de particulares que excedam os 250 kg/dia será pago no ato de entrega dos mesmos.
    3. Os resíduos entregues pelos particulares que não ultrapassem os 250 kg/munícipe diário no período de faturação serão cobrados ao Município do detentor do resíduo conforme o tarifário, acrescido de IVA e TGR em vigor. Atingidos os 250 kg/dia (1100 litros/dia) é considerado que fica fora do âmbito do regime de exceção disposto no n.º 2 do artigo 12º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A de 16 de novembro, aplicando-se o tarifário em vigor à totalidade de resíduos entregues ao detentor do resíduo.
  9. Designação do Resíduo
    1. Os resíduos são designados conforme a Lista Europeia de Resíduos (LER) publicada pela decisão 2014/955/UE, da Comissão Europeia, de 18 de dezembro de 2014;
    2. Se nenhum dos códigos existentes no tarifário se aplicar, a identificação do resíduo faz-se na secção correspondendo à atividade e pelo código mais apropriado constante na Lista Europeia de Resíduos.